Processo nº 11/2026 Inexigibilidade nº 04/2026
📋 Dados do Processo
📄 Descrição do Objeto
à Contratação de escritório de
advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria
jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas,
visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a
segurança jurídica da gestão municipal,
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