RESOLUÇÃO 06/2019 – CMDCA
Dispõe sobre o registro no CMDCA de entidades governamentais e não governamentais e inscrição de programa, projetos ou serviços que tenham por objetivo a educação profissional de adolescentes, a promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências. Resolução Para Inscrição de Entidades no CMDCA de Bocaina de Minas
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