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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 03/2021. PARTES: Município de Bocaina de Minas e a Associação de Pais e Amigos –APAE, de Bocaina de Minas. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2020. Dotação orçamentária: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.242.0016.6.0002 – SUBVENÇÃO SOCIAL APAE. Valor da despesa: R$- 68.722,44 (sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos). Fundamentação legal: art. 29 lei federal n° 13.019/2014 e lei municipal nº 1209/2020. Assinatura: 12 de julho de 2021. Luzimar de Moura Benfica. Prefeito Municipal
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