Diário Oficial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 33/2025
Dispensa Presencial nº 12/2025
Objeto: Aquisição de lenha destinada à montagem das fogueiras das tradicionais festividades de
Santo Antônio, São Pedro e São Paulo e de Mirantão, a serem realizadas no ano de 2025, no
município de Bocaina de Minas – MG, com transporte e retirada por conta do Município,
conforme condições e especificações contidas neste termo de referência., conforme condições e
especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 19/05/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 33/2025 – DISPENSA PRESENCIAL Nº 12/2025
Objeto: Aquisição de lenha destinada à montagem das fogueiras das tradicionais festividades
de Santo Antônio, São Pedro e São Paulo e de Mirantão, a serem realizadas no ano de 2025, no
município de Bocaina de Minas – MG, com transporte e retirada por conta do Município,
conforme condições e especificações contidas neste termo de referência., conforme condições
e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos
termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, NÃO HOUVE
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA(S) ADICIONAL(IS).
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para
administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada na fase de
pesquisa de mercado prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que NÃO HOUVE
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ADICIONAIS.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor. De acordo com o critério normativo adotado, entendemse por contratações no mesmo ramo de atividade aquelas que envolvem objetos insertos em uma
mesma partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no
art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da
contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaina de Minas, 19/05/2025.
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Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação

AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Aviso de Licitação. Processo n° 035/2025, Pregão Eletrônico n° 018/2025. Objeto: Registro de Preços visando à futura e eventual contratação do serviço de locação de caminhão Munck, incluindo o fornecimento de combustível, motorista e demais despesas operacionais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, bem como às eventuais demandas da Administração Municipal., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 04/06/2025 ás 09:01 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicasno endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.bocainademinas.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3545-0000 ou Email: licitacao@bocainademinas.mg.gov.br. Bocaina de Minas, 19/05/2025. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Pregoeiro.