Acesse aqui as Publicações Diárias 29/05/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 38/2025
Inexigibilidade nº 05/2025
Objeto: Contratação das empresas para apresentações de shows artísticos, nos dias 27,28 e 29
de junho de 2025, na Tradicional Festa de São Pedro e São Paulo, na sede do Município de
Bocaina de Minas – MG., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como
autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da
inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 29/05/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal