Diário Oficial

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 048/2025 – DISPENSA URGÊNCIA Nº 019/2025
Objeto: Aquisição de aparelhos medidores de glicemia e tiras reagentes (em caráter
emergencial) para os pacientes insulinodependentes do município de Bocaina de
Minas pelo prazo de 90 dias, conforme condições e especificações constantes no Termo de
Referência.
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi feito pesquisa de mercado
através de cotação formal diretamente às empresas fornecedoras do objeto que se pretende
contratar, observado a regra prevista no art. 23, §1º, inciso IV com posterior publicação de
manifestação de interesse em obter proposta adicional.
Publicado o aviso de dispensa com manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais, foram apresentadas propostas adicionais (via e-mail) conforme
disposta abaixo:
CNPJ PROPONENTE VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
DATA DE ENVIO
04.063.331/0001-21 CIRURGICA UNIAO LTDA R$20.000,00 28/07/2025
52.165.681/0001-41 BIOLAB SOLUCOES PARA
SAUDE LTDA
R$34.125,00 28/07/2025
25.031.668/0001-27 SAMEH SOLUCOES
HOSPITALARES LTDA
R$28.290,00 28/07/2025
27.330.676/0001-08 BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR LTDA – ME
R$15.500,00 28/07/2025
Ressalta-se que não houve proposta entregue de forma presencial por meio de documentação física
no setor responsável conforme permitia o processo.
Importante destacar que o valor de referência do lote foi obtido por meio de orçamentos emitidos por
fornecedores do ramo e calculado com parâmetro de menor valor por lote, considerando para isto o
valor ofertado pela empresa COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
– CNPJ 02.537.890/0001-09, a qual apresentou valor total de R$15.500,00.
Após o horário estipulado para o término do recebimento das propostas (29/07/2025 – 08:00 horas), o
Agente de Contratação disparou e-mail par todos os proponentes solicitando oferta de desconto
sob o valor ofertado, concedendo prazo de 01 hora para que estes se manifestassem, considerando
o silêncio como não interesse e aval para prosseguimento do certame.
Passado o tempo proposto, não houve nenhuma manifestação por parte das empresas, sendo o
melhor valor da fase de propostas externas o apresentado pela empresa BNT BUSINESS
DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – ME com valor total de R$15.500,00.
Foi considerado que o menor valor ofertado na fase de propostas adicionais pela empresa BNT
BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – ME foi igual ao valor de referência do
processo apresentado pela empresa COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
Levando em conta o objetivo de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Administração Pública conforme dispõe a lei federal 14.133/2021
em seu artigo 11 inciso I, foi enviado e-mail para as duas empresas com propostas de valores
iguais para que as mesmas se manifestassem sobre a possibilidade de ofertar desconto á
proposta inicialmente apresentada para definir assim o vencedor do processo.
Foi definido prazo até às 14 horas do dia 29/07/2025 para que estas se manifestassem, sendo o
silêncio considerado não interesse na oferta de proposta adicional com desconto. Antes do término
do prazo ofertado a empresa BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – ME solicitou
via contato telefônico por meio do telefone do setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal
de Bocaina de Minas e também via e-mail dilação de prazo, sendo concedidos mais 30 minutos para
apresentação de proposta adicional.
Importante frisar que no período acima descrito ambas as empresas que se encontravam em
empate com valores iguais ofertaram via e-mail proposta adicional conforme tabela abaixo:
CNPJ PROPONENTE VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
DATA DE ENVIO
02.537.890/0001-09 COFARMINAS COMERCIO DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA
R$15.150,00 29/07/2025
27.330.676/0001-08 BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR LTDA – ME
R$15.398,00 29/07/2025
Após o término do prazo informado aos proponentes em empate para envio de propostas
adicionais e análise das propostas apresentadas concluiu-se que a empresa COFARMINAS
COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA apresentou a proposta mais vantajosa
para o objeto do processo, sagrando-se vencedora com o valor ofertado de R$15.150,00.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de propostas adicionais.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de
licitação com base no art. 75, inciso VIII C/C §6º da Lei 14.133/2021, para que após
análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaina de Minas, 30/07/2025.
__________________________________________________
Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 048/2025
Dispensa Urgência nº 019/2025
Objeto: Aquisição de aparelhos medidores de glicemia e tiras reagentes (em caráter
emergencial) para os pacientes insulinodependentes do município de Bocaina de Minas pelo
prazo de 90 dias, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais
e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII c/c §6º da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 30/07/2025.
__________________________________________________
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°51/2022,
Contratada: Truenet Comunicação LTDA, CNPJ nº 35.586.071/0001-00. Objeto: Contratação de
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparadas para prestação de serviços para prover
acesso à Internet via rádio ou fibra óptica. O valor total do Termo Aditivo é de R$ 7.200,00 (sete mil e
duzentos reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 31/07/2026. Data da
Ass.: 30/07/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa
Arantes
Departamento. de compra

EXTRATO DE EMPENHO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Empenho –Processo nº 048/2025,
Dispensa Presencial por Urgência nº 019/2025 –. Empenho n°. 2517. Contratado: COFARMINAS
COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, CNPJ nº 02.537.890/0001-09. Objeto: Solicitação
de Empenho: Valor que se empenha referente à aquisição de medidores de glicemia e tiras reagentes
para medidor de glicemia para distribuição gratuita por meio da Farmácia de Todos do Município
(CNES 9174737) conderando interdição cautelar dos glicosímetros da marca OK-Pro, atualmente
disponibilizados pelo Estado de Minas Gerais, conforme recomendação da Vigilância Sanitária
Estadual, consubstanciada na Nota Técnica nº 33/SES/SUBVS-SVS-DVMC/2025 e publicada no
Diário Oficial do Estado na edição de 02/07/2025, página 53. Tais equipamentos encontram-se
impedidos de distribuição e utilização até que haja conclusão técnica quanto à sua segurança e
eficácia. Por este motivo a municipalidade adquiriu aparelhos e tiras reagentes para subsidiar o
tratamento dos pacientes insulinodependentes do município por prazo de 90 (noventa) dias, até que a
situação supracitada seja resolvida por parte da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minsa
Gerais, salvaguardando assim o direito à saúde dos pacientes do município.. Valor Total do Empenho
R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais). Dotação Orçamentária conforme definida no
processo. Data do Empenho.: 30/07/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.
Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações