Diário Oficial

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 060/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 023/2025
Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria/ hospedagem para
atender as necessidades das diversas secretarias do município de Bocaina de Minas,
conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de
mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, foram recebidas propostas adicionais para o item durante a fase de
cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o
preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa
de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda
com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 29/08/2025.
__________________________________________________
Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 060/2025
Dispensa Eletrônica nº 023/2025
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria/ hospedagem para
atender as necessidades das diversas secretarias do município de Bocaina de Minas, conforme
condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 29/08/2025.
__________________________________________________
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
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792 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – DISPENSA ELETR. NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Ata de Registro de Preço –
Processo nº 060/2025, Dispensa Eletrônica nº 023/2025, Ata de Reg. Preço nº 24/2025.
Contratado(a): 51.288.638 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA MORAIS, CNPJ nº
51.288.638/0001-00. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de
hotelaria/ hospedagem para atender as necessidades das diversas secretarias do município de
Bocaina de Minas. Valor Total da Ata de Registro de Preço. R$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos
e trinta reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 01 ano. Data
da Ass.: 29/08/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira
Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.

AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Aviso de Licitação. Processo n° 63/2025, Pregão
Eletrônico n° 29/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇO visando futura e eventual aquisição de
gêneros alimentícios para compor a merenda escolar no Município de Bocaina de Minas, conforme
condições e especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital e seus anexos. A
sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 15/09/2025 às 09:01 horas, perante o
sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico
https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos sites:
https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.bocainademinas.mg.gov.br/ e no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3545-0000 ou email: licitacao@bocainademinas.mg.gov.br – Bocaina de Minas, 29/08/2025 – Gilmar de Oliveira
Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações