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TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 066/2025
Dispensa Eletrônica nº 024/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos, por meio
de profissional habilitado – arquiteto ou engenheiro – visando à avaliação de dois imóveis
situados na zona urbana do Município de Bocaina de Minas, pertencentes a particulares, com
a finalidade de subsidiar eventual aquisição por parte do Poder Público Municipal. A
execução dos serviços deverá observar rigorosamente as Normas Técnicas Brasileiras e as
Normas Regulamentadoras pertinentes, conforme as especificações dos imóveis constantes
em anexo., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/09/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
EXTRATO DE EMPENHO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Empenho – Processo nº 066/2025,
Dispensa Eletrônica nº 024/2025. Empenho n°. 3155. Contratado: Silva Edificação LTDA,
CNPJ nº 44.532.592/0001-68. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços técnicos, por meio de profissional habilitado – arquiteto ou engenheiro –
visando à avaliação de dois imóveis situados na zona urbana do Município de Bocaina de
Minas, pertencentes a particulares, com a finalidade de subsidiar eventual aquisição por parte
do Poder Público Municipal. A execução dos serviços deverá observar rigorosamente as
Normas Técnicas Brasileiras e as Normas Regulamentadoras pertinentes, conforme as
especificações dos imóveis constantes em anexo. Dotação Orçamentária conforme definida
no processo. Data do Empenho.: 16/09/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito
Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.