Diário Oficial

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 067/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 025/2025
Objeto:Contratação de empresa para Locação de brinquedos infláveis e exibição de sessão
de cinema, visando atender o evento do dia das crianças, que será realizado dia
16/10/2025 e 17/10/2025 no município de Bocaina de Minas, conforme condições e
especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de
mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, foram recebidas 03(três) propostas para o lote 1 e 02(dois)
propostas para o lote 02 durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º),
ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela
administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada
na fase de pesquisa de mercado prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que houve
apresentação de propostas adicionais.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda
com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 26/09/2025.
__________________________________________________
Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 067/2025
Dispensa Eletrônica nº 025/2025
Objeto: Contratação de empresa para Locação de brinquedos infláveis e exibição de sessão de
cinema, visando atender o evento do dia das crianças, que será realizado dia 16/10/2025 e
17/10/2025 no município de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas
no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 26/09/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

EXTRATO DE EMPENHO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Empenho – Processo nº
067/2025, Dispensa Eletrônica nº 025/2025. Empenho n°. 3235. Contratado: Staff
Entretenimento LTDA, CNPJ nº 52.802.728/0001-30. Objeto: Contratação de empresa para
Locação de brinquedos infláveis e exibição de sessão de cinema, visando atender o evento
do dia das crianças, que será realizado dia 16/10/2025 e 17/10/2025 no município de
Bocaina de Minas. Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Data do
Empenho.: 26/09/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de
Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.