Diário Oficial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 076/2025
Dispensa Eletrônica nº 028/2025
Objeto: Contratação de empresa para locação de espaço, serviços de decoração e
fornecimento de coquetel para realização de eventos escolares da E. M. “Álvaro Benfica”,,
conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 28/10/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 076/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 028/2025
Objeto:Contratação de empresa para locação de espaço, serviços de decoração e
fornecimento de coquetel para realização de eventos escolares da E. M. “Álvaro
Benfica”,, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de
mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item
durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de
disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa
de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda
com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 28/10/2025.
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Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023

AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Aviso de Credenciamento. Processo n°
075/2025, Inexigibilidade n° 012/2025, Credenciamento n° 005/2025. Objeto:
Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de finalidade diagnóstica
em laboratório clínico para realização de exames por meio de financiamento do Sistema Único de
Saúde (SUS) tendo como referência a tabela de procedimentos da Programação Pactuada e
Integrada (PPI) do Ministério da Saúde, sendo esta justificada pela DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG
Nº 4.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023., conforme condições e especificações contidas no
Termo de Referência – Anexo I do Edital e seus anexos. O Município de Bocaina de Minas, torna
público que realizará CREDENCIAMENTO, durante o período de 30/10/2025 a 30/10/2026. O
Edital estará disponível através do Site https://www.bocainademinas.mg.gov.br/, plataforma
Licitar Digital – https://licitar.digital/ – e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O
certame será realizado por meio da plataforma eletrônica Licitar Digital – https://licitar.digital/.
Informações pelo telefone (32) 3545-0000 e e-mail: licitacao@bocainademinas.mg.gov.br –
Bocaina de Minas, 28/10/2025 – Thiago Donizette Silva – Agente de Contratação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. Processo nº
066/2025, Dispensa Eletrônica nº 024/2025, Nota de Empenho n° 1582/2025- Contratada SILVA
EDIFICACOES LTDA, CNPJ nº 44.532.592/0001-68. Objeto: Acréscimo qualitativo com
fundamento no art. 124 inciso I alínea “a” da Lei nº 14.133/2021, consistente a viabilizar a
avaliação de um terceiro imóvel, além dos dois já contemplados no escopo original do processo
licitatório., o que equivale a 25% do valor inicial atualizado do Contrato. Valor Total R$ 744,99
(setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Com a realização do presente
termo aditivo o valor total do contrato passa a ser R$ 3.724,96 (três mil setecentos e vinte e quatro
reais e noventa e seis centavos). Bocaina de Minas, 27/10/2025. Luzimar de Moura Benfica –
Prefeito Municipal