Diário Oficial

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 088/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 029/2025
Objeto:Aquisição de cestas natalinas para os funcionários da Prefeitura Municipal de
Bocaina de Minas, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de
mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item
durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de
disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público,
apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa
de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda
com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
Bocaína de Minas, 16/12/2025.
__________________________________________________
Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 088/2025
Dispensa Eletrônica nº 029/2025
Objeto: Aquisição de cestas natalinas para os funcionários da Prefeitura Municipal de Bocaina
de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/12/2025.
__________________________________________________
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 001/2022, DISPENSA 01/2022, Contrato N° 04/2022. Contratado: RVA
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, CNPJ
26.252.682/0001-13. Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada na
prestação de assinatura online da ferramenta LicitaFácil (SaaS), visando a
padronização e automação de processos de contratações públicas e correlatos.
Objeto do Aditivo: Prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, até 09/01/2027. Fica
reajustado com base no índice IPCA – Índice Nacional ao Consumidor Amplo, passando
o valor mensal para R$2.060,34 (dois mil sessenta reais e trinta e quatro centavos). Valor
Total do aditivo: 24.724,08 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e oito
centavos). Ass.16/12/2025. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de
Moura Benfica – Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº
049/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024, Contrato N° 34/2022. Contratado:
CELCILINA MARIA DE CARVALHO – EIRELI, CNPJ 24.193.935/0001-08.
Objeto do contrato: Prestação de serviços de consultoria e assessoria para a
secretaria de esporte e conselho municipal de esporte. Objeto do Aditivo:
Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, até a data de 31/12/2026. Fica
reajustado com base no índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – passando o valor mensal para R$1.381,38
(mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). Valor Total do aditivo:
R$16.576,56 (dezesseis mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
Ass.16/12/2025. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura
Benfica – Prefeito Municipal