Diário Oficial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 11/2026
Inexigibilidade nº 04/2026
O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como
autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da
Inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alíneas c) assessorias ou
consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais
ou administrativas; da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à Contratação de escritório de
advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria
jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas,
visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a
segurança jurídica da gestão municipal, junto a empresa Becheline & Lima Sociedade de
Advogados, inscrita no CNPJ 26.756.847/0001-94, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), de acordo com as condições e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar, na
Proposta comercial, no Termo de referência e em demais informações do processo.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 03/02/2026.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº
11/2026, Inexigibilidade nº 04/2026, Contrato nº 08/2026. Contratada: NAZARIO &
LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 26.756.847/0001-94. Objeto: Contratação de
escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e
consultoria jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de
Minas, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a
segurança jurídica da gestão municipal, conforme condições e especificações contidas no Termo
de Referência. Valor Total do Contrato: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dotação
Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Ass.:
03/02/2026. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira
Barbosa Arantes
Gestor de Compras e Licitações