Diário Oficial

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Prefeitura Municipal de BocainTERMO DE CANCELAMENTO DA ATA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
O Município de Bocaina de Minas, inscrito no CNPJ n.º 18.194.076/0001-60, com sede na Rua
Capitão João Mariano Dias, n.º 86, Centro, Bocaína de Minas, MG, representado pelo Prefeito
Municipal, Exmo Sr. Luzimar de Moura Benfica, considerando a conclusão do processo administrativo
de Responsabilização 01/2025 em face da Empresa ACG MOTOR PECAS E SERVICOS LTDA,
inscrito no CPF/CNPJ n.º 48.363.518/0001-16, situada na RUA PASSA QUATRO, nº 225, bairro ALTO
CAICARAS, BELO HORIZONTE – MG, representada pelo Sr. Eduardo Henrique Martins, CPF n.º
130.***.***-46, RESOLVE:
Cláusula primeira: CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 02/2025 do Fornecedor
Beneficiário por ato unilateral, com base no art. 138, inciso I da Lei 14.133/2021.
Cláusula segunda: APLICAR suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com o Município de Bocaina de Minas pelo prazo de 03 (três) anos.
Cláusula terceira. Determinar a inclusão da Empresa infratora no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), conforme art. 161
da lei 14.133/2021.
Bocaina de Minas, 05 de junho de 2025.
__________________________________________________
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipala de Minas – Extrato de Ata de Registro de Preço – Processo nº 035/2025, Pregão Eletrônico nº 018/2025, Ata de Reg. Preço nº 015/2025. Contratado(a): P.G.A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 45.027.940/0001-02 Objeto: Registro de Preços visando à futura e eventual contratação do serviço de locação de caminhão Munck, incluindo o fornecimento de combustível, motorista e demais despesas operacionais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, bem como às eventuais demandas da Administração Municipal.. Valor Total da Ata de Registro de Preço R$ 190.300,00(cento e noventa mil e trezentos reais). Dotação Orçamentária confome definida no processo. Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 ano. Data da Ass.: 05/06/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.

EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de cancelamento de Ata de Registro de
Preço – Processo nº 002/2025, Pregão Eletrônico nº 002/2025, Ata de Reg. Preço nº 02/2025.
Considerando a conclusão do processo administrativo de Responsabilização 01/2025 em face da
Empresa ACG MOTOR PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 48.363.518/0001-16, com base no art.
138, inciso I da Lei 14.133/2021. Objeto: Registro de Preços para a eventual e futura aquisição de
peças e acessórios genuínos da marca dos veículos ou originais de fábrica, destinados aos veículos
leves, médios e pesados, bem como às máquinas e tratores que compõem a frota municipal de
Bocaina de Minas. Ass. 05/06/2025 por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de
Oliveira Barbosa Arantes. Gestor do Departamento Compras.