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05/12/2025TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 87/2025
Inexigibilidade nº 16/2025
Objeto: Contratação de shows musicais para o evento de Réveillon, a ser realizado no dia 31 de
dezembro de 2025, na Praça Feliciano Pena, Centro, Bocaina de Minas – MG, com apresentações
das Bandas Usmen e Setemarez, conforme condições e especificações contidas no Termo de
Referência.
O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como
autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da
inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº
14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 05/12/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº 87/2025,
Inexigibilidade nº 16/2025, Contrato nº 51/2025. Contratado: 26.307.682 GUILHERME
ARAUJO ROSA, CNPJ nº 26.307.682/0001-73. Objeto: Contratação de shows musicais para o
evento de Réveillon, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, na Praça Feliciano Pena,
Centro, Bocaina de Minas – MG, com apresentações das Bandas Usmen e Setemarez, conforme
condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 13.000,00
(treze mil reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 03 (três) meses.
Data da Ass.: 05/12/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de
Oliveira Barbosa Arantes
Gestor de Compras e Licitações
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº
87/2025, Inexigibilidade nº 16/2025, Contrato nº 50/2025. Contratado: JT CRIACOES E
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 01.887.325/0001-09. Objeto: Contratação de shows
musicais para o evento de Réveillon, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, na Praça
Feliciano Pena, Centro, Bocaina de Minas – MG, com apresentações das Bandas Usmen e
Setemarez, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total
do Contrato. R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Dotação Orçamentária conforme definida no
processo. Vigência: 03 (três) meses. Data da Ass.: 05/12/2025. Ass. por Luzimar de Moura
Benfica – Prefeito Municipal