Diário Oficial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 55/2025
Dispensa Eletrônica nº 22/2025
Objeto: Aquisição de copos de acrílico personalizado, afim de compor e consolidar a
identidade visual do V Festival Gastronômico do município de Bocaina de Minas a ser
realizado nos dias 06 e 07 de setembro de 2025, conforme condições e especificações
contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 15/08/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
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792 – TERMO DE AUTORIZAÇÃO – DISPENSA ELETR. NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 55/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 22/2025
Objeto:Aquisição de copos de acrílico personalizado, afim de compor e consolidar a
identidade visual do V Festival Gastronômico do município de Bocaina de Minas a ser
realizado nos dias 06 e 07 de setembro de 2025, conforme condições e especificações
constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de
mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021,
foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme
estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei
14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente
dispensa eletrônica. Assim, foram apresentados propostas para o item durante a fase de
cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o
preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa
para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse
público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no
presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas
ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do
Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o
procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual,
ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa
de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 15/08/2025.
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Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação
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789 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023

EXTRATO DE EMPENHO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Empenho – Processo nº
055/2025, Dispensa Eletrônica nº 022/2025. Empenho n°. 2775. Contratado: Paladir LTDA,
CNPJ nº 46.418.740/0001-43. Objeto: Aquisição de copos de acrílico personalizado, afim de
compor e consolidar a identidade visual do V Festival Gastronômico do município de
Bocaina de Minas a ser realizado nos dias 06 e 07 de setembro de 2025. Valor Total do
Empenho R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária
conforme definida no processo. Data do Empenho.: 15/08/2025. Ass. por Luzimar de Moura
Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e
Licitações.