Diário Oficial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 009/2025 Dispensa Eletrônica nº 002/2025 Objeto: O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) para eventual e futura contratação de prestação de serviço de chaveiro destinado a diversas secretarias municipais,, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 20/02/2025.

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROCESSO Nº 009/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2025 Objeto:O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) para eventual e futura contratação de prestação de serviço de chaveiro destinado a diversas secretarias municipais,, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. Exmo. Sr. Primeiramente, cumpre registrar que o custo estimado da contratação ficou para ser realizado concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública. Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou igual ao preço estimado pela administração. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública. A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas ultrapassam o limite da dispensa pelo valor. Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior. Bocaina de Minas, 19/02/2025. __________________________________________________ Thiago Donizette Silva Agente de Contratação

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PROCESSO Nº 015/2025 – DISPENSA PRESENCIAL Nº 05/2025. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação, incluindo relações públicas, assessoria em produção de mídia e de imprensa, design gráfico e gestão de social media, visando divulgação de ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas., conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. O(A) Município de Bocaina de Minas torna público nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o aviso de dispensa. Início de recebimento da Proposta:21/02/2025 as 08:00 horas. Data limite para envio das propostas adicionais: 26/02/2025 as 08:00 horas. Endereço para envio das propostas: Setor de protocolo da prefeitura (forma física) ou no endereço eletrônico licitabocaina@gmail.com. O Aviso de Dispensa e seus anexos contendo todas as informações do certame estará disponível no sítio eletrônico oficial: https://www.bocainademinas.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Informações pelo telefone (32) 3294-1160 ou e-mail: licitabocaina@gmail.com – Bocaina de Minas, 20/02/2025 – Thiago Donizette Silva – Agente de Contratação

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Ata de Registro de Preço – Processo nº 009/2025, Dispensa Eletrônica nº 002/2025, Ata de Reg. Preço nº 05/2025. Contratado(a): 30.549.047 VLADIMIR DA COSTA ALVES, CNPJ nº 30.549.047/0001-70. Objeto: O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) para eventual e futura contratação de prestação de serviço de chaveiro destinado a diversas secretarias municipais,. Valor Total da Ata de Registro de Preço. R$ 7.070,60 (sete mil e setenta reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária confome definida no processo. Vigência: 01 ano. Data da Ass.: 20/02/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.