Diário Oficial

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Á ATA DE REGISTO DE PREÇOS N° 34-B/2025. PARTES: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS e POSTO DOIS IRMÃOS LTDA, CNPJ SOB O N° 18.029.074/0003-88. Bocaina de Minas. 16/01/2026. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 001/2024. PARTES: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS e R DE F DE SOUZA, CNPJ SOB O N° 26.928.266/0001-92. Objeto: Realização de reequilíbrio econômico-financeiro, com base no índice INPC(IBGE) valor percentual correspondente 3,897870%, passando o valor de R$ 2.509,19 para R$ 2.606,99. Bocaina de Minas. 21/01/2026. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 001/2026
Dispensa Eletrônica nº 001/2026
Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços especializados em Engenharia de
Segurança e Medicina do Trabalho, regidos pela Norma Regulamentadora denominada NR-7,
ou outra que venha substituí-la de acordo com o PCMSO (Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional), PGR ( Programa de Gerenciamento de Riscos) regidos pela Norma
Regulamentadora NR-1, e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) regulamentado pelo
INSS, inclusive laudos de insalubridade e periculosidade, prestação de serviços técnicos
através de profissional médico visando exame clínico com a Elaboração de Atestado de Saúde
Ocupacional, Consultoria e assessoria para gestão dos eventos SST para cumprir
determinações da Portaria 8373/2014 especificamente em relação aos eventos de Segurança e
Saúde do Trabalho e envio de arquivo XML para o e-Social, visando atender
aproximadamente 400 servidores da Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, conforme
condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 21/01/2026.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal