Diário Oficial

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA
DO PREÇO
PROCESSO Nº 039/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025
Objeto: Contratação de serviço de aplicação de vacina contra brucelose para
os rebanhos bovinos e bubalinos, com fornecimento da vacina e dos demais
materiais necessários para perfeita execução, conforme condições e
especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa
de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço
estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei
14.133/2021, foram apresentadas propostas adicionais conforme ata da sessão
pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada
conforme estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso
II da Lei 14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado
da presente dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma
proposta para cada item durante a fase de cadastramento de propostas adicionais
(art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do
preço estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais
vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do
interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme
ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que
não houve no presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta
natureza que somadas ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e
oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho
econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus
regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso
II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da
contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaina de Minas, 23/06/2025.
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Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 039/2025
Dispensa Eletrônica nº 015/2025
Objeto: Contratação de serviço de aplicação de vacina contra brucelose para os rebanhos bovinos e
bubalinos, com fornecimento da vacina e dos demais materiais necessários para perfeita execução,
conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e
como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da
dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 23/06/2025.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal