Diário Oficial

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO. PROCESSO Nº 015/2025 – DISPENSA PRESENCIAL Nº 05/2025 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação, incluindo relações públicas, assessoria em produção de mídia e de imprensa, design gráfico e gestão de social media, visando divulgação de ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas., conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. Exmo. Sr. Prefeito Municipal Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado Publicado o aviso de dispensa nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foram apresentadas as seguintes propostas adicionais: 1- Diagonal Marketing/Nides Alves de Freitas, inscrita no CNPJ nº: 19.816.972/0001-87, Proposta comercial apresentada R$ 3.300,00(Três mil e trezentos reais) mensais; 2- EMKT LTDA –ME, inscrita no CNPJ nº: 20.292.663/0001-34, Proposta comercial apresentada R$ 3.330,00(três mil e trezentos e trinta reais) mensais; 3- Mira Comunicação e Marketing LTDA, inscrita no CNPJ nº: 53.626.808/0001-45, Proposta comercial apresentada R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais) mensais. 4- JÕAO VITOR DE OLIVEIRA ABREU, inscrita no CNPJ nº 22.460.312/0001-10, Proposta comercial apresentada R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais; Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de propostas adicionais, nos termos do art. 75, §3º da Lei 14.133/2021, sendo a empresa JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ABREU. A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas ultrapassam o limite da dispensa pelo valor. Registra-se que a empresa JOÃO VITOR DE OLIVEIRA ABREU, apresentou toda documentação exigida e foi declaração habilitada no processo. Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico–financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. 2 À consideração superior. Bocaina de Minas, 26/02/2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 015/2025 Dispensa Presencial nº 05/2025 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação, incluindo relações públicas, assessoria em produção de mídia e de imprensa, design gráfico e gestão de social media, visando divulgação de ações, projetos, eventos e atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 26/02/2025

EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo
nº 06/2025, Concorrência nº 01/2025, Contrato nº 07/2025. Contratado(a): J.A DALPRA
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 11.065.160/0001-35 Objeto: Constitui objeto do presente
instrumento a Contratação de empresa especializada para a execução de obra de
pavimentação em bloco intertravado na Estrada de ligação entre Bocaina de Minas e
Comunidade do Sertão. Valor Total do Contrato R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e
oito mil reais). Dotação Orçamentária confome definida no processo. Vigência: 12 (doze)
Data da Ass.: 26/02/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de
Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.