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- Data de Criação 4 de fevereiro de 2026
- Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2026
Processo nº 11/2026 Inexigibilidade nº 04/2026
à Contratação de escritório de
advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria
jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas,
visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a
segurança jurídica da gestão municipal,
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| TERMO DE REFERÊNCIA (1).pdf | Download |
| Processo 000 0 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO.pdf | Download |
| ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.pdf | Download |
| CONTRATO_BOCAINA_sign__527b_sign__9be7_sign__eebd.pdf | Download |
| MUNICÍPIO DE SANTO ANTÕNIO DO JACINTO.pdf | Download |
| MUNICÍPIO DE PIRANGUÇU.pdf | Download |
| MUNICÍPIO DE ITAGUARA.pdf | Download |
| MUNICÍPIO DE ESPINOSA.pdf | Download |
| MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.pdf | Download |
| MUNICÍPIO DE CANDEIAS.pdf | Download |
| MINUTA DE CONTRATO.pdf | Download |
| ESTIMATIVA DE DESPESA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO.pdf | Download |
| DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA.pdf | Download |