Diário Oficial

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 60/2026
Dispensa Eletrônica nº 16/2026
Objeto: Contratação de prestação de serviço de profissional médico veterinário – pessoa física
ou pessoa jurídica – para realização de campanha de vacinação antirrábica animal no
município de Bocaina de Minas – áreas urbanas e áreas rurais, conforme condições e
especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições
legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 30/07/2026.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 60/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 16/2026
Objeto: Contratação de prestação de serviço de profissional médico veterinário – pessoa física ou pessoa
jurídica – para realização de campanha de vacinação antirrábica animal no município de Bocaina de
Minas – áreas urbanas e áreas rurais, conforme condições e especificações constantes no Termo de
Referência.
Exmo. Sr.
Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do
art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 320/2024 para apuração do preço estimado
Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foi apresentada
proposta adicional, conforme ata da sessão pública.
Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme estabelecido no art. 23 e
Decreto 320/2024, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021, foram obtidos três
preços para compor o orçamento estimado da presente dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida
apenas uma proposta para o item durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final
da fase de disputa e negociação, o preço final ficou no estimado pela administração.
Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração
de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa
eletrônica conforme ata da sessão pública.
A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no presente
exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas ultrapassam o limite da
dispensa pelo valor.
Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos
limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de
seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente
processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise
proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.
À consideração superior.
Bocaina de Minas, 30/07/2026.
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Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes
Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº 60/2026, Dispensa nº 16/2026, Contrato nº 44/2026. Contratado: André Dias Costa, CPF nº 156.469.697-94. Objeto: Contratação de prestação de serviço de profissional médico veterinário – pessoa física ou pessoa jurídica – para realização de campanha de vacinação antirrábica animal no município de Bocaina de Minas – áreas urbanas e áreas rurais, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 10.199,93 (dez mil cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 60 (sessenta) dias. Data da Ass.: 30/07/2026. Ass. por Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.