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Decreto 13-2016 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos direitos da criança e adolescente, e da outras providências. Lei 1006-2011 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria os Conselhos Municipal e Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.

Concurso Público 01/2016 – Termo de Nomeação 02/2021 Convocação dentista

Comunicado Importante

” A PREFEITURA COMUNICA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANO QUE JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA PAGAMENTO O I.P.T.U. – 2021.”

1º – Cadastro de ENTIDADES Culturais de Bocaina de Minas/ Minas Gerais – Baixar 1º – Cadastro de Profissional da Cultura Pessoa Física de Bocaina de Minas / Minas Gerais – Baixar   OBS: APÓS O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO, FAVOR SALVAR E ENVIAR PARA O EMAIL: secretariaeducbm@yahoo.com.br

Concurso Público 01/2016 – Termo de Nomeação 01/2021 Download 

Objeto: Termo de Fomento entre o Município de Bocaina de Minas e a Associação de Pais e Amigos –APAE, para promoção de Educação Especial. Download da Justificativa

EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº.: 04/2021 Edital 04-2021 CRAS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 03/2021 – CLASSIFICAÇÃO FINAL Download da Classificação 

O Município de Bocaina de Minas, inscrito no CNPJ do MF sob o nº 18.194.076/0001-60, com sede administrativa à rua Cap. João Mariano Dias, nº 86, Centro, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal torna público que entre os dias 16 de fevereiro de 2021 à 24 de Fevereiro de 2021 estarão abertas as…