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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO. A autoridade superior competente, Sr. Luzimar de Moura Benfica, no exercício de suas atribuições legais, torna público a RATIFICAÇÃO da inexigibilidade de licitação para Contratação da empresa Becheleni § Lima Sociedade de Advogados, pelo v…
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO. A autoridade superior competente, Sr. Luzimar de Moura Benfica, no exercício de suas atribuições legais, torna público a RATIFICAÇÃO da inexigibilidade de licitação para Contratação da empresa Becheleni § Lima Sociedade de Advogados, pelo valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de acordo com as condições e especificações contidas no projeto básico, com respaldo legal no inciso II e § 1º do art. 25, combinado com os incisos III e V do art. 13, todos da Lei nº 8.666/93 c/c a Lei Federal nº 14.039/2020, conforme parecer jurídico e processo de inexigibilidade n° 01/2021. Publique-se na forma do art. 26 da Lei 8.…