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10/05/2023 Publicações Diárias — 10/05/2023

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Objeto: Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DADOS DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com sed…

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10/05/2023 Publicações Diárias — 10/05/2023

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Objeto: Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS E A ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DADOS DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO CASA DO BEM ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, entidade pública de direito privado sem fins lucrativos, com sede à Rua Tonico de Barros, 30A, Bairro: Campo Prático, CEP: 37450-0000– Cidade: Aiuruoca-MG, inscrito no CNPJ sob n.º 08.464.977/0001-71. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 DE DEZEMBRO de 2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.244.0017.2.0045 - SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Valor da Despesa: R$ 7.812,00 (sete mil oitocentos e doze reais ) Fundamentação legal: Art.…

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