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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 21/2024 Inexigibilidade nº 4/2024 Objeto: Contratação da empresa Vitor Yago Gonçalves Produções para apresentação da dupla Brenno e Matheus no dia 28/06/2024 na Festa de São Pedro e São Paulo em Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a)…
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 21/2024 Inexigibilidade nº 4/2024 Objeto: Contratação da empresa Vitor Yago Gonçalves Produções para apresentação da dupla Brenno e Matheus no dia 28/06/2024 na Festa de São Pedro e São Paulo em Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal…