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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 17/2024 Inexigibilidade nº 03/2024 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de aplicação de curso de pós-graduação em Licitações e Contratos, conforme condições e especificações contidas neste termo de referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no ex…
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 17/2024 Inexigibilidade nº 03/2024 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de aplicação de curso de pós-graduação em Licitações e Contratos, conforme condições e especificações contidas neste termo de referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 25/03/2024. ___________________________…