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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 38/2025 Inexigibilidade nº 05/2025 Objeto: Contratação das empresas para apresentações de shows artísticos, nos dias 27,28 e 29 de junho de 2025, na Tradicional Festa de São Pedro e São Paulo, na sede do Município de Bocaina de Minas - MG., conforme condições e especificações contidas n…
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 38/2025 Inexigibilidade nº 05/2025 Objeto: Contratação das empresas para apresentações de shows artísticos, nos dias 27,28 e 29 de junho de 2025, na Tradicional Festa de São Pedro e São Paulo, na sede do Município de Bocaina de Minas - MG., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Pr…