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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 87/2025 Inexigibilidade nº 16/2025 Objeto: Contratação de shows musicais para o evento de Réveillon, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, na Praça Feliciano Pena, Centro, Bocaina de Minas - MG, com apresentações das Bandas Usmen e Setemarez, conforme condições e especificações…
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 87/2025 Inexigibilidade nº 16/2025 Objeto: Contratação de shows musicais para o evento de Réveillon, a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, na Praça Feliciano Pena, Centro, Bocaina de Minas - MG, com apresentações das Bandas Usmen e Setemarez, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.1…