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TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO: PAE Nº 001/2026. O Município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.194.076/0001-60, torna público o trânsito em julgado administrativo ocorrido em 19 de maio de 2026 nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAE) nº 001/2026, vincu…
TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO: PAE Nº 001/2026. O Município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.194.076/0001-60, torna público o trânsito em julgado administrativo ocorrido em 19 de maio de 2026 nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAE) nº 001/2026, vinculado ao Processo de Licitação nº 027/2025 e ao Pregão Eletrônico nº 013/2025. Aplica-se à empresa Benicio Pneus Ltda, CNPJ nº 39.535.062/0001-33, com sede na Rua Esmirna, nº 619, Bairro Paranaguamirim, Joinville - SC, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo pelo prazo de três anos, em decorrência de infraçõ…