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Publicações Diárias — 24/01/2023
24/01/2023
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 01/2023 Dispensa pelo Valor nº 01/2023
O(a) Sr(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 visando a Contratação de empresa prestadora de serviços especializados em Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional, a fim de elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, e consequentemente o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade - LTIP, elaborar, implantar desenvolver e realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e seus possíveis desdobramentos (Atestado de Saúde Ocupacional - ASOs, CID, CAT periódicos e afastamentos) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho - LTCAT, e envio de arquivos XML para o eSocial, para a Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, com 338 funcionários até a presente data e os cargos constantes em anexo,, junto a empresa PREVTRATO MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ 24.230.656/0001-69, localizada à Rua Batista de Oliveira, n° 470, sala 502, bairro Centro, cidade de Juiz de Fora - Mg, Representante legal, Edivaldo Gonçalves Santos, CPF: 656.833.406-59,, no valor total de R$ 57.015,00, de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de referência - Anexo do aviso de dispensa. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 24/01/2023 __________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal