Diario

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 018/2023 Dispensa pelo Valor nº 005/2023

O(a) Sr(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OVOS DE PÁSCOA, junto a empresa DIEGO RODRIGO MARTINS 11893138631, inscrita no CNPJ: 28.029.186/0001-20, com sede na Rua Salviano Arantes, nº 46, centro, Bocaina de Minas-MG, representada pelo Srº Diego Rodrigo Martins, inscrito no CPF: 118.931.386-31., no valor total de R$ 4.620,00(quatro mil e seiscentos e vinte reais), de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de referência - Anexo do aviso de dispensa. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 24/03/2023 __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

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JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROCESSO Nº 018/2023 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2023 Exmo. Sr. Prefeito Municipal Primeiramanete, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado. Registra-se ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no Jornal Panorama, Quadro de avisos do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, as especificações do objeto pretendido, através do aviso de dispensa eletrônica para obter propostas adicionais de eventuais interessados. Transcorrido o prazo legal, não houve aprentação de proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada conforme pesquisas realizadas na fase prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que NÃO houve apresentação de propostas adicionais. - sendo que a proposta mais vantajosa foi a da empresa/profissional DIEGO RODRIGO MARTINS 11893138631, inscrita no CNPJ: 28.029.186/0001-20, com sede na Rua Salviano Arantes, nº 46, centro, Bocaina de MinasMG, representada pelo Srº Diego Rodrigo Martins, inscrito no CPF: 118.931.386-31. no valor total de R$ 4.620,00( quatro mil reais e seiscentos e vinte reais). Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OVOS DE PÁSCOA com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior.

Bocaína de Minas, 24/03/2023. __________________________________________________ Tatiane Aparecida Diniz Vani Secretário(a) Municipal de Assistência Social

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Ata de Processo Deserto Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas Cotação para Dispensa - 005/2023 Datas Relevantes Publicado Inicio das Propostas Final das Propostas 20/03/2023 14:19 24/03/2023 08:00 24/03/2023 14:00 Itens Licitados Código Produto V. Referência Qtde Unidade Observações 0001 OVO DE CHOCOLATE AO LEITE, SEM CONTEÚDO EXTRA INTERNO, SEM BASE(COPINHO), PESANDO APROXIMADAMENTE 100GRAMAS, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE ENVOLTÓRIOS EM PAPEL ALUMINIZADO E EMBALADO EM FILME POLIPROLENO LAMINADO COM IMPRESSÃO EXTERNA, AMARRADO COM FITA. A ROTULAGEM DEVE ATENDER A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO APLICADO RÓTULO ADESIVO, CONTENDO LISTA DE INGREDIENTES, CONTEÚDO LÍQUIDO(PESO), DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, TABELA DE INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, ENTRE OUTRAS. VALIDADE MÍNIMA DE 20 DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. 7,70 600 UND Deserto Documentos Anexados ao Processo Data Documento 20/03/2023 Processo 018 2023 - AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA (1).pdf 20/03/2023 Processo 018 2023 - ANEXO IV - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.pdf 20/03/2023 Processo 018 2023 - ANEXO III - MINUTA DE PROPOSTA.pdf 20/03/2023 Processo 018 2023 - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA.pdf 20/03/2023 Processo 018 2023 - ANEXO I - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.pdf Propostas Enviadas 0001 - Ovo de chocolate ao leite, sem conteúdo extra interno, sem base(copinho), pesando aproximadamente 100gramas, embalados individualmente envoltórios em papel aluminizado e embalado em filme poliproleno laminado com impressão externa, amarrado com fita. A rotulagem deve atender a legislação vigente, sendo aplicado rótulo adesivo, contendo lista de ingredientes, conteúdo líquido(peso), data de fabricação, prazo de validade, tabela de informações nutricionais, entre outras. validade mínima de 20 dias a partir da data de entrega. Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Lance Valor Total Deserto Intenções de Recurso, Recursos e Contrarrazões Chat Data Apelido Frase 24/03/2023 - 08:05:15 Sistema Não foram apresentadas propostas para o processo, que foi portanto considerado deserto.

Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes Agente de contratação

Maria Leonora Moreira Almeida Apoio

Welliton Almeida da Silva Apoio

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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023 – PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2023. Contrato n° 014/2023. Contratado: REMORINI TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ: 19.417.876/0001-66. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de alunos para creche, nos termos e condições especificadas no Termo de Referência. Valor Total: R$ 31.416,00. Vigência: até 31 de dezembro de 2023. Ass.: 24/03/2023. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.

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Decreto 31 de 24 de março de 2023

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