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Publicações Diárias — 10/04/2023
10/04/2023
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO 001/2023.
PARTES: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS – APAE, de Bocaina de Minas. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2023. Dotação orçamentária: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.242.0016.6.0078 - Subvenção Social – Fundo da Infância e Adolescência. Valor da despesa: R$ 18.499,38 (dezoito mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos). Fundamentação legal: Disposto na Lei Complementar n° 101/2000, nas correspondentes Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei n° 13.019/2014, Lei Federal n°8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução Conanda n°137/2010. Assinatura: 10 de abril de 2023. Luzimar de Moura Benfica. Prefeito Municipal.