Diario

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Aviso de Licitação. Processo n° 035/2023, Pregão Presencial nº 006/2023. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem, para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. Entrega de Envelopes e Sessão Pública dia 01/06/2023, com início às 09:00 horas. Informações pelo e-mail: licitabocaina@gmail.com ou no site https://www.bocainademinas.mg.gov.br/. Bocaina de Minas, 17/05/2023. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes Pregoeiro.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Objeto: Termo de Fomento entre o Município de Bocaina de Minas e a Associação de Pais e Amigos –APAE. DADOS DA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOCAINA DE BOCAINA DE MINAS - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.401.9090001-75, situada na Avenida José Pacheco de Araújo, 01, na cidade de Bocaina de Minas. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.09.02.08.242.0016.6.0001 - Concessão de Subvenção a APAE Valor da Despesa: R$ 23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais) Fundamentação legal: Art. 29 e 32, II da Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1263/2022. Considerando que o art. 29, E ART. 31, II da Lei Federal n°13.019/2014, estabelece que: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Considerando que os vereadores Juarez dos Santos Prado, Paulo Cezar Vani da Silva, José Wilker Pereira de Siqueira, Rafael Francisco Diniz e Maria dos Santos Silva realizaram Programação orçamentária no projeto de lei orçamentária anual destinando recursos para subvenção à APAE, conforme indicações em anexo. Considerando que as programações orçamentárias estão previstas na Lei Municipal 1263/2022; Considerando que a Entidade apresentou toda a documentação prevista nos art. 33 e 34 da Lei 13.019/2014; Ratifico a presente inexigibilidade com a justificativa acima e determino sua publicação no site Oficial do Município. Assinatura: Luzimar de Moura Benfica. Prefeito Municipal. Bocaina de Minas, 17 de maio de 2023.