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Publicações Diárias — 23/05/2023
23/05/2023
PARTES: MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOCAINA DE MINAS- MG. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2023. Dotação orçamentária:3.3.50.43.00.2.09.02.08.244.0016.6. 0001 – CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A APAE. Valor da despesa: R$ 23.550,00 ( Vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais). Fundamentação legal: art. 29 e 32, II da Lei Federal n° 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1263/2022. Assinatura: 23 de maio de 2023. Luzimar de Moura Benfica. Prefeito Municipal.