Diario

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROCESSO Nº 87/2023 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 21/2023 Exmo. Sr. Prefeito Municipal Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado. Registra-se ainda, que seguido a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal foi publicado no Site oficial e quadro de avisos da prefeitura e jornal Panorama, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, as especificações do objeto pretendido, através do aviso de dispensa eletrônica para obter propostas adicionais de eventuais interessados. Transcorrido o prazo legal, foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apurada conforme pesquisas realizadas na fase prevista no art. 23 da Lei 14.133/2021, haja vista que a(s) proposta(s) adicional(is) apresentada(s) na fase do §3º do art. 75 foi(ram) acima da menor proposta. - sendo que a proposta mais vantajosa foi a da empresa/profissional I.S. LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº48.501.228/0001-91 - Endereço: avenida Antônio Olinto - CEP: 35790001 - UF: MG - Município: Curvelo, Representada pela Sr.ª Isabel Ferreira Dias de Matos, inscrita no CPF nº 104.651.446-67 no valor total de R$ 1.896,00( um mil e oitocentos e noventa e seis reais). Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo visando a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SEREM DISTRIBUIDOS ÀS CRIANÇAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior. Bocaína de Minas, 16/11/2023. __________________________________________________ Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 87/2023 Dispensa pelo Valor nº 21/2023 O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 visando a AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SEREM DISTRIBUIDOS ÀS CRIANÇAS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO, junto a empresa I.S. LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº48.501.228/0001-91 - Endereço: avenida Antônio Olinto - CEP: 35790001 - UF: MG - Município: Curvelo, Representada pela Sr.ª Isabel Ferreira Dias de Matos, inscrita no CPF nº 104.651.446-67, no valor total de R$ 1.896,00( um mil e oitocentos e noventa e seis reais), de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de referência - Anexo do aviso de dispensa. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/11/2023. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS EXTRATO DE ADITIVO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 087/2021, PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2021. Contratado: SUPER TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ 35.673.123/0001-78. Objeto do contrato: Contratação de empresa prestadora de serviços para prover acesso à Internet via rádio ou fibra óptica. Objeto do Aditivo: Proceder a alteração subjetiva do contratado em razão da incorporação da empresa SUPER TELECOM pela empresa E TELECOM COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 10.894.650.0001-81, PASSANDO A EMPRESA INCORPORADA a suceder todos os direitos e obrigações contratuais até a então existente/assumidos pela empresa Incorporada. Ass.: 16/11/2023. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.