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Publicações Diárias — 16/02/2024
16/02/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 09/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024 Objeto: Locação de imóvel para instalação do Conselho Tutelar, conforme condições e especificações contidas neste termo de referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso v da Lei Federal nº 14.133/2021 para locação de imóvel situado na Rua Intendente Mário Benfica, 80, Centro, Bocaina de Minas, de propriedade da Senhora Maria Alves Vilela Maciel, inscrita no CPF sob o nº 007.266.046-58 no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para instalação do Conselho Tutelar de Bocaina de Minas. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 15 de fevereiro de 2024 __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Extrato de Contrato - Processo nº09/2024, Inexigibilidade nº 02/2024, Contrato nº 13. Contratado: Maria Alves Vilela Maciel, CNPJ nº 007.266.046-58. Objeto: Locação de imóvel para instalação do Conselho Tutelar, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da Ass.:15/02/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica - Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes. Departamento de Compras.