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Publicações Diárias — 16/05/2024
16/05/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 38/2024 Inexigibilidade nº 07/2024 Objeto: Contratação de empresa para realização de treinamento de “Formação de Equipe de Planejamento com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)”, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste documento. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/05/2024. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal