Diario

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROCESSO Nº 046/2024 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2022 Objeto: Contratação de serviço móvel especializado para realização de mutirão de castração de cães e gatos, macho/fêmea gratuitamente no Município de Bocaina de Minas-MG, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. Exmo. Sr. Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foram apresentadas propostas adicionais conforme ata da sessão pública. Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública. A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas ultrapassam o limite da dispensa pelo valor. Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico--financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior. Bocaina de Minas, 07/06/2024. __________________________________________________ Teresinha Cristina Diniz da Costa Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 046/2024 Dispensa Eletrônica nº 017/2022 Objeto: Contratação de serviço móvel especializado para realização de mutirão de castração de cães e gatos, macho/fêmea gratuitamente no Município de Bocaina de Minas-MG, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 07/06/2024. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

Departamento de Compras EXTRATO DE CONTRATO Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Extrato de Contrato - Processo nº 042/2024, Dispensa nº 014/2024, Contrato nº 72/2024. Contratada: ADRIANA CLAUDIA PEREIRA LIMA LTDA, CNPJ nº 15.808.951/0001-69. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e financeiro em saúde pública, para a Secretaria Municipal de Saúde de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 3.000,00 (três mil reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Ass.: 06/06/2024. Ass. por Luzimar de Moura Benfica - Prefeito Municipal.