Diario

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROCESSO Nº 40/2025 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 16/2025 Objeto: Contratação de prestação de serviços de gráfica objetivando atender as necessidades das secretarias municipais de Assistência Social e Saúde com vistas a subsidiar a realização das Conferências Municipais das respectivas áreas do ano de 2025, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. Exmo. Sr. Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foram apresentadas propostas adicionais conforme ata da sessão pública. Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública. A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas ultrapassam o limite da dispensa pelo valor. Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior. Bocaina de Minas, 18/06/2025. __________________________________________________ Thiago Donizette Silva Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 40/2025 Dispensa Eletrônica nº 16/2025 Objeto: Contratação de prestação de serviços de gráfica objetivando atender as necessidades das secretarias municipais de Assistência Social e Saúde com vistas a subsidiar a realização das Conferências Municipais das respectivas áreas do ano de 2025, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 18/06/2025. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

EXTRATO DE ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 90/2024, DISPENSA Nº 035/2024, Contrato N° 095/2024. Contratada R A CONSTRUÇÕES DE PASSA VINTE LTDA. Objeto do contrato: Contratação de empresa para disponibilização de mão de obra para realização de calçamento em bloquete em pontos da Zona Rural do Município de Bocaina de Minas. Objeto do Aditivo: Prorrogação do contrato até a data de 19 de agosto 2025. Ass. 18/06/2025. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais do contrato originário. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Extrato de Nota de Empenho - Processo nº 40/2025, Dispensa nº 16/2025, Empenho n°. 2204. Contratado: Roger Andre Braun, CNPJ nº 29.253.577/0001-97. Objeto: Contratação de prestação de serviços de gráfica objetivando atender as necessidades das secretarias municipais de Assistência Social e Saúde com vistas a subsidiar a realização das Conferências Municipais das respectivas áreas do ano de 2025. Valor Total do Empenho R$ 1.916,99. Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 01 (um) mês. Data do empenho: 18/06/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica - Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Extrato de Nota de Empenho - Processo nº 40/2025, Dispensa nº 16/2025, Empenho n°. 2205. Contratado: Roger Andre Braun, CNPJ nº 29.253.577/0001-97. Objeto: Contratação de prestação de serviços de gráfica objetivando atender as necessidades das secretarias municipais de Assistência Social e Saúde com vistas a subsidiar a realização das Conferências Municipais das respectivas áreas do ano de 2025. Valor Total do Empenho R$ 1.916,99. Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 01 (um) mês. Data do empenho: 18/06/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica - Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações.