Diario

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROCESSO Nº 048/2025 - DISPENSA URGÊNCIA Nº 019/2025 Objeto: Aquisição de aparelhos medidores de glicemia e tiras reagentes (em caráter emergencial) para os pacientes insulinodependentes do município de Bocaina de Minas pelo prazo de 90 dias, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. Exmo. Sr. Prefeito Municipal Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi feito pesquisa de mercado através de cotação formal diretamente às empresas fornecedoras do objeto que se pretende contratar, observado a regra prevista no art. 23, §1º, inciso IV com posterior publicação de manifestação de interesse em obter proposta adicional. Publicado o aviso de dispensa com manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, foram apresentadas propostas adicionais (via e-mail) conforme disposta abaixo: CNPJ PROPONENTE VALOR TOTAL DA PROPOSTA DATA DE ENVIO 04.063.331/0001-21 CIRURGICA UNIAO LTDA R$20.000,00 28/07/2025 52.165.681/0001-41 BIOLAB SOLUCOES PARA SAUDE LTDA R$34.125,00 28/07/2025 25.031.668/0001-27 SAMEH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA R$28.290,00 28/07/2025 27.330.676/0001-08 BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - ME R$15.500,00 28/07/2025 Ressalta-se que não houve proposta entregue de forma presencial por meio de documentação física no setor responsável conforme permitia o processo. Importante destacar que o valor de referência do lote foi obtido por meio de orçamentos emitidos por fornecedores do ramo e calculado com parâmetro de menor valor por lote, considerando para isto o valor ofertado pela empresa COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA – CNPJ 02.537.890/0001-09, a qual apresentou valor total de R$15.500,00. Após o horário estipulado para o término do recebimento das propostas (29/07/2025 – 08:00 horas), o Agente de Contratação disparou e-mail par todos os proponentes solicitando oferta de desconto sob o valor ofertado, concedendo prazo de 01 hora para que estes se manifestassem, considerando o silêncio como não interesse e aval para prosseguimento do certame. Passado o tempo proposto, não houve nenhuma manifestação por parte das empresas, sendo o melhor valor da fase de propostas externas o apresentado pela empresa BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – ME com valor total de R$15.500,00. Foi considerado que o menor valor ofertado na fase de propostas adicionais pela empresa BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – ME foi igual ao valor de referência do processo apresentado pela empresa COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Levando em conta o objetivo de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública conforme dispõe a lei federal 14.133/2021 em seu artigo 11 inciso I, foi enviado e-mail para as duas empresas com propostas de valores iguais para que as mesmas se manifestassem sobre a possibilidade de ofertar desconto á proposta inicialmente apresentada para definir assim o vencedor do processo. Foi definido prazo até às 14 horas do dia 29/07/2025 para que estas se manifestassem, sendo o silêncio considerado não interesse na oferta de proposta adicional com desconto. Antes do término do prazo ofertado a empresa BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – ME solicitou via contato telefônico por meio do telefone do setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas e também via e-mail dilação de prazo, sendo concedidos mais 30 minutos para apresentação de proposta adicional. Importante frisar que no período acima descrito ambas as empresas que se encontravam em empate com valores iguais ofertaram via e-mail proposta adicional conforme tabela abaixo: CNPJ PROPONENTE VALOR TOTAL DA PROPOSTA DATA DE ENVIO 02.537.890/0001-09 COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA R$15.150,00 29/07/2025 27.330.676/0001-08 BNT BUSINESS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - ME R$15.398,00 29/07/2025 Após o término do prazo informado aos proponentes em empate para envio de propostas adicionais e análise das propostas apresentadas concluiu-se que a empresa COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA apresentou a proposta mais vantajosa para o objeto do processo, sagrando-se vencedora com o valor ofertado de R$15.150,00. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de propostas adicionais. Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico--financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso VIII C/C §6º da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior. Bocaina de Minas, 30/07/2025. __________________________________________________ Thiago Donizette Silva Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 048/2025 Dispensa Urgência nº 019/2025 Objeto: Aquisição de aparelhos medidores de glicemia e tiras reagentes (em caráter emergencial) para os pacientes insulinodependentes do município de Bocaina de Minas pelo prazo de 90 dias, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII c/c §6º da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 30/07/2025. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°51/2022, Contratada: Truenet Comunicação LTDA, CNPJ nº 35.586.071/0001-00. Objeto: Contratação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparadas para prestação de serviços para prover acesso à Internet via rádio ou fibra óptica. O valor total do Termo Aditivo é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 31/07/2026. Data da Ass.: 30/07/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica - Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes Departamento. de compra

EXTRATO DE EMPENHO Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Extrato de Empenho –Processo nº 048/2025, Dispensa Presencial por Urgência nº 019/2025 –. Empenho n°. 2517. Contratado: COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, CNPJ nº 02.537.890/0001-09. Objeto: Solicitação de Empenho: Valor que se empenha referente à aquisição de medidores de glicemia e tiras reagentes para medidor de glicemia para distribuição gratuita por meio da Farmácia de Todos do Município (CNES 9174737) conderando interdição cautelar dos glicosímetros da marca OK-Pro, atualmente disponibilizados pelo Estado de Minas Gerais, conforme recomendação da Vigilância Sanitária Estadual, consubstanciada na Nota Técnica nº 33/SES/SUBVS-SVS-DVMC/2025 e publicada no Diário Oficial do Estado na edição de 02/07/2025, página 53. Tais equipamentos encontram-se impedidos de distribuição e utilização até que haja conclusão técnica quanto à sua segurança e eficácia. Por este motivo a municipalidade adquiriu aparelhos e tiras reagentes para subsidiar o tratamento dos pacientes insulinodependentes do município por prazo de 90 (noventa) dias, até que a situação supracitada seja resolvida por parte da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Minsa Gerais, salvaguardando assim o direito à saúde dos pacientes do município.. Valor Total do Empenho R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Data do Empenho.: 30/07/2025. Ass. por Luzimar de Moura Benfica - Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes – Gestor de Compras e Licitações