Diario

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROCESSO Nº 088/2025 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 029/2025 Objeto:Aquisição de cestas natalinas para os funcionários da Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. Exmo. Sr. Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foi(ram) apresentada(s) proposta(s) adicional(is) conforme ata da sessão pública. Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme estabelecido no art. 23, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente dispensa eletrônica. Assim, apesar de ter sido recebida apenas uma proposta para cada item durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração. Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública. A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas ultrapassam o limite da dispensa pelo valor. Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender. À consideração superior. 1/2 789 - JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO - DISPENSA ELETR - NLLC - GERAL - ATIVO - APROVADO AD - 31/10/2023 Bocaína de Minas, 16/12/2025. __________________________________________________ Thiago Donizette Silva Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 088/2025 Dispensa Eletrônica nº 029/2025 Objeto: Aquisição de cestas natalinas para os funcionários da Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/12/2025. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022, DISPENSA 01/2022, Contrato N° 04/2022. Contratado: RVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, CNPJ 26.252.682/0001-13. Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de assinatura online da ferramenta LicitaFácil (SaaS), visando a padronização e automação de processos de contratações públicas e correlatos. Objeto do Aditivo: Prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, até 09/01/2027. Fica reajustado com base no índice IPCA - Índice Nacional ao Consumidor Amplo, passando o valor mensal para R$2.060,34 (dois mil sessenta reais e trinta e quatro centavos). Valor Total do aditivo: 24.724,08 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e oito centavos). Ass.16/12/2025. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024, Contrato N° 34/2022. Contratado: CELCILINA MARIA DE CARVALHO - EIRELI, CNPJ 24.193.935/0001-08. Objeto do contrato: Prestação de serviços de consultoria e assessoria para a secretaria de esporte e conselho municipal de esporte. Objeto do Aditivo: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, até a data de 31/12/2026. Fica reajustado com base no índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – passando o valor mensal para R$1.381,38 (mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). Valor Total do aditivo: R$16.576,56 (dezesseis mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Ass.16/12/2025. Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais. Luzimar de Moura Benfica – Prefeito Municipal