TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 006/2026 Inexigibilidade nº 003/2026 Objeto: Contratação de empresas para apresentação de shows artísticos para o Carnaval 2026, em Bocaina de Minas - MG., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 26/01/2026. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal