TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 11/2026 Inexigibilidade nº 04/2026 O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da Inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alíneas c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a segurança jurídica da gestão municipal, junto a empresa Becheline & Lima Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ 26.756.847/0001-94, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com as condições e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar, na Proposta comercial, no Termo de referência e em demais informações do processo. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 03/02/2026. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Extrato de Contrato - Processo nº 11/2026, Inexigibilidade nº 04/2026, Contrato nº 08/2026. Contratada: NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 26.756.847/0001-94. Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como patrocínio judicial e administrativo do Município de Bocaina de Minas, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, a defesa do interesse público e a segurança jurídica da gestão municipal, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 12 (doze) meses. Data da Ass.: 03/02/2026. Ass. por Luzimar de Moura Benfica - Prefeito Municipal. Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes Gestor de Compras e Licitações