Edição 06/08/2026

Publicações Diárias 06/08/2026

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO

PROCESSO Nº 62/2026 - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 18/2026

Objeto: Aquisição de fórmula nutricional infantil Aptamil Pepti - latas de 800g - 0 a 3 anos - cumprimento de decisão judicial, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.

Exmo. Sr.

Primeiramente, cumpre registrar que conforme exigência legal foi realizada pesquisa de mercado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 para apuração do preço estimado

Publicado o aviso de dispensa eletrônica nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foram apresentadas propostas adicionais conforme ata da sessão pública.

Oportuno salientar que, durante a fase de estimativa de despesas calculada conforme estabelecido no art. 23 e Decreto 320/2024, em conformidade com o disposto no art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021, foram obtidos três preços para compor o orçamento estimado da presente dispensa eletrônica. Assim, Foram recebidas 8(oito) propostas para o item durante a fase de cadastramento de propostas adicionais (art. 75, §3º), ao final da fase de disputa e negociação, o preço final ficou abaixo do preço estimado pela administração.

Portanto, para a escolha do futuro contratado foi levado em conta a proposta mais vantajosa para administração de maneira a proporcionar a plena satisfação do interesse público, apresentada na fase de disputa da dispensa eletrônica conforme ata da sessão pública.

A fim de evitar o fracionamento ilegal, foi constatado junto à unidade gestora que não houve no presente exercício financeiro (até a presente data), contratações desta natureza que somadas ultrapassam o limite da dispensa pelo valor.

Em virtude dessas considerações, resguardados o juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, nos limites da Lei, e as valorações de cunho econômico-financeiro, que o procedimento está apto para a produção de seus regulares efeitos, motivo pelo qual, ENCAMINHO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente processo de dispensa de licitação com base no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, para que após análise proceda com a AUTORIZAÇÃO da contratação, se assim entender.

À consideração superior.

Bocaina de Minas, 06/08/2026.

__________________________________________________ Gilmar de Oliveira Barbosa Arantes Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 62/2026 Dispensa Eletrônica nº 18/2026 Objeto: Aquisição de fórmula nutricional infantil Aptamil Pepti - latas de 800g - 0 a 3 anos - cumprimento de decisão judicial, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. No exercício de suas atribuições legais e como autoridade competente do(a) Município de Bocaina de Minas, torno público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 06/08/2026. __________________________________________________ Luzimar de Moura Benfica Prefeito Municipal

AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas - Aviso de Licitação. Processo n° 64/2026, Pregão Eletrônico n° 27/2026. Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos e materiais de uso hospitalar para atender as necessidades de manutenção do atendimento aos pacientes da Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia de Minas de Bocaina de Minas, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 20/08/2026 às 09:01 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.bocainademinas.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (32) 3545-0000 ou e-mail: licitacao@bocainademinas.mg.gov.br - Bocaina de Minas, 06/08/2026 - Thiago Donizette Silva - Pregoeiro

AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL

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