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TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 83/2026
Dispensa Eletrônica nº 25/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de locação
de espaço, infraestrutura, ornamentação, sonorização, iluminação e alimentação para a
realização dos eventos institucionais solenes da Secretaria Municipal de Educação de Bocaina
de Minas – MG (Encontro de Educadores, Cerimônia de Premiação e formaturas escolares) no
ano de 2026, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
No exercício de suas atribuições legais e como autoridade competente do(a) Município de
Bocaina de Minas, torno público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo
legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 16/10/2026.
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Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 83/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 25/2026
Objeto:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de
locação de espaço, infraestrutura, ornamentação, sonorização, iluminação e alimentação
para a realização dos eventos institucionais solenes da Secretaria Municipal de Educação
de Bocaina de Minas – MG (Encontro de Educadores, Cerimônia de Premiação e
formaturas escolares) no ano de 2026, conforme condições e especificações constantes no
Termo de Referência.
Exmo(a). Sr(a).
Razão da escolha do contratado
Nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, a escolha da empresa 55.803.502
THAMYRES HELENA PEREIRA GOMES, inscrita no CNPJ nº 55.803.502/0001-42, decorre
do resultado da dispensa eletrônica e das providências adotadas após o fracasso da sessão
pública.
A dispensa eletrônica contou com a participação de quatro empresas. A primeira colocada
apresentou lance inferior ao valor de referência, mas manifestou desistência após diligência, em
razão de incompatibilidade logística para a execução do objeto. Com a desistência, o ranking
foi recalculado, permanecendo três empresas com propostas no valor de referência. Após a
reclassificação, foram solicitadas a participar da negociação e, posteriormente, convocadas para
a fase de habilitação, mas não apresentaram resposta às solicitações, sendo inabilitadas. Em
consequência, a sessão pública foi declarada fracassada.
Após o fracasso da sessão pública, a Administração diligenciou junto à empresa 55.803.502
THAMYRES HELENA PEREIRA GOMES, que havia apresentado o melhor preço na fase
interna de orçamento, para verificar seu interesse na execução do objeto. A empresa manifestou
concordância, participou da negociação e confirmou que o preço constante de seu orçamento
correspondia à sua melhor condição comercial.
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1691 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
Na sequência, a empresa apresentou os documentos exigidos para a habilitação e qualificação,
os quais foram devidamente analisados e deferidos. Dessa forma, a escolha da contratada está
vinculada à melhor condição econômica disponível na fase interna, à negociação realizada após
o fracasso da sessão pública e à comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação e
qualificação exigidos para a contratação dos serviços integrados de locação de espaço,
infraestrutura, ornamentação, sonorização, iluminação e alimentação destinados à realização
dos eventos institucionais solenes da Secretaria Municipal de Educação de Bocaina de Minas –
MG, no ano de 2026.
Justificativa do preço
Nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, a justificativa do preço fundamenta-se
no resultado da dispensa eletrônica, na pesquisa realizada na fase interna e na negociação
subsequente ao fracasso da sessão pública.
Embora a primeira empresa participante tenha apresentado lance inferior ao valor de referência,
sua desistência foi formalizada após diligência, sob a alegação de incompatibilidade logística.
As três empresas remanescentes apresentaram propostas no valor de referência, mas não
responderam às solicitações de negociação nem às convocações para habilitação, circunstância
que resultou na respectiva inabilitação e no fracasso da sessão pública.
Diante desse resultado, a Administração realizou diligência junto à empresa 55.803.502
THAMYRES HELENA PEREIRA GOMES, responsável pelo melhor preço obtido na fase
interna de orçamento. A empresa confirmou a manutenção de sua melhor condição comercial,
tendo sido realizada negociação e definido o valor final da contratação com base no orçamento
apresentado. O preço final negociado foi confrontado com o valor estimado pela Administração
e se mostrou compatível com o parâmetro estabelecido para a contratação, além de
corresponder à melhor cotação disponível na fase interna.
Assim, a aceitabilidade do preço está amparada no melhor orçamento obtido, na negociação
realizada com a empresa selecionada após o fracasso da sessão pública e na compatibilidade do
valor final com a estimativa previamente definida pela Administração, não havendo, quanto a
esse aspecto, elemento que indique a inadequação do preço para o objeto pretendido.
Conclusão
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1691 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
Quanto à razão da escolha do contratado e à justificativa do preço, estão presentes os elementos
necessários ao prosseguimento da contratação da empresa 55.803.502 THAMYRES HELENA
PEREIRA GOMES, inscrita no CNPJ nº 55.803.502/0001-42.
Encaminhe-se o processo de dispensa de licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, à autoridade competente, para análise e, caso assim entenda, autorização da
contratação, resguardado o juízo de conveniência e oportunidade e sem prejuízo das demais
verificações técnicas, jurídicas, orçamentárias e financeiras exigíveis.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 16/10/2026.
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Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação e Pregoeiro(a) 1
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº 83/2026, Dispensa nº 25/2026, Contrato nº 56/2026. Contratado(a): 55.803.502 THAMYRES HELENA PEREIRA GOMES, CNPJ nº 55.803.502/0001-42. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de locação de espaço, infraestrutura, ornamentação, sonorização, iluminação e alimentação para a realização dos eventos institucionais solenes da Secretaria Municipal de Educação de Bocaina de Minas – MG (Encontro de Educadores, Cerimônia de Premiação e formaturas escolares) no ano de 2026, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 23.182,70 (vinte e três mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 04 (quatro) meses. Data da Ass.: 16/10/2026 – Thiago Donizette Silva Agente de Contratação
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
PROCESSO Nº 088/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 026/2026. Objeto: Contratação de serviço de aplicação de vacina contra brucelose para os rebanhos bovinos e bubalinos, com fornecimento da vacina e dos demais materiais necessários para perfeita execução, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência. O Município de Bocaina de Minas torna público nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, o aviso de dispensa eletrônica. As propostas deverão ser cadastradas no sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br a partir do dia 19/10/2026 às 08:59 horas. A sessão pública desta Dispensa Eletrônica será realizada no dia 22/10/2026. A fase de lance será das 09:00 às 11:00 horas. O Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos contendo todas as informações do certame estará disponível através dos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.bocainademinas.mg.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br). Informações pelo telefone (32) 3545-0000 ou e-mail: licitacao@bocainademinas.mg.gov.br. Bocaina de Minas, 16/10/2026 – Thiago Donizette Silva Agente de Contratação
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas – Extrato de Contrato – Processo nº 83/2026, Dispensa nº 25/2026, Contrato nº 56/2026. Contratado(a): 55.803.502 THAMYRES HELENA PEREIRA GOMES, CNPJ nº 55.803.502/0001-42. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de locação de espaço, infraestrutura, ornamentação, sonorização, iluminação e alimentação para a realização dos eventos institucionais solenes da Secretaria Municipal de Educação de Bocaina de Minas – MG (Encontro de Educadores, Cerimônia de Premiação e formaturas escolares) no ano de 2026, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total do Contrato. R$ 23.182,70 (vinte e três mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos). Dotação Orçamentária conforme definida no processo. Vigência: 04 (quatro) meses. Data da Ass.: 16/10/2026 – Thiago Donizette Silva Agente de Contratação