Diário Oficial

JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
PROCESSO Nº 088/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 026/2026
Objeto:Contratação de serviço de aplicação de vacina contra brucelose para os rebanhos
bovinos e bubalinos, com fornecimento da vacina e dos demais materiais necessários para
perfeita execução, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.
Exmo(a). Sr(a).
Razão da escolha do contratado
Em atendimento ao art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, a empresa DANILO PEDROSA
CARVALHO PECARVALHO EMPREENDIMENTOS foi selecionada para a contratação do
serviço de aplicação de vacina contra brucelose nos rebanhos bovinos e bubalinos, com
fornecimento da vacina e dos demais materiais necessários à perfeita execução.
A escolha decorreu do resultado da dispensa eletrônica, realizada em plataforma eletrônica com
fase de disputa, na qual houve competição entre as propostas válidas e foi selecionada a
proposta de menor preço, cujo valor final permaneceu abaixo do estimado pela Administração.
A empresa comprovou o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação exigidos para
a contratação. Registra-se, ainda, que a contratação observa o limite de valor previsto no art.
75, inciso II, e os critérios de somatório estabelecidos no § 1º do mesmo artigo, sem
caracterizar fracionamento indevido da despesa.
Justificativa do preço
Em atendimento ao art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, o preço ofertado pela empresa
DANILO PEDROSA CARVALHO PECARVALHO EMPREENDIMENTOS mostra-se
aceitável para a contratação do serviço de aplicação de vacina contra brucelose nos rebanhos
bovinos e bubalinos, com fornecimento da vacina e dos demais materiais necessários à perfeita
execução.
1/2
1691 – JUSTIFICATIVA DA RAZÃO DA ESCOLHA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO – DISPENSA ELETR – NLLC – GERAL – ATIVO – APROVADO AD – 31/10/2023
A aceitabilidade do preço decorre do resultado da fase de disputa da dispensa eletrônica, com a
seleção da proposta de menor preço entre as propostas válidas, bem como da comparação do
valor final ofertado com a estimativa previamente definida pela Administração, tendo sido
constatado que o preço final ficou abaixo do valor estimado. A contratação também observa o
limite aplicável à dispensa fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e os
somatórios previstos no § 1º do referido artigo.
Conclusão
Quanto à razão da escolha do contratado e à justificativa do preço, estão presentes os elementos
necessários ao prosseguimento da contratação, sem prejuízo do juízo de conveniência e
oportunidade da autoridade competente e das demais verificações técnicas, jurídicas,
orçamentárias e financeiras exigíveis.
Encaminhe-se o processo de dispensa de licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, à autoridade competente para análise e, caso assim entenda, autorização da
contratação.
À consideração superior.
Bocaína de Minas, 22/10/2026.
__________________________________________________
Thiago Donizette Silva
Agente de Contratação e Pregoeiro(a) 1

TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 088/2026
Dispensa Eletrônica nº 026/2026
Objeto: Contratação de serviço de aplicação de vacina contra brucelose para os rebanhos
bovinos e bubalinos, com fornecimento da vacina e dos demais materiais necessários para
perfeita execução, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
No exercício de suas atribuições legais e como autoridade competente do(a) Município de
Bocaina de Minas, torno público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo
legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 22/10/2026.
__________________________________________________
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipal