TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 54/2026
Inexigibilidade nº 15/2026
Objeto: Contratação de profissionais do setor artístico para realização de apresentações musicais
(shows) durante a Tradicional Festa de Mirantão, a ser realizada nos dias 17, 18 e 19 de julho de
2026, no Distrito de Mirantão, Município de Bocaina de Minas/MG, conforme condições e
especificações contidas no Termo de Referência.
O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e
como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a
AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 09/07/2026.
__________________________________________________
Luzimar de Moura Benfica
Prefeito Municipa