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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 57/2024 Inexigibilidade nº 11/2024 Objeto: Contratação da empresa F. Pinheiro Lopes - ME para Apresentação de um show da Banda 08 Segundos, no dia 26 de julho de 2024, às 23:30h, na Tradicional Festa de Mirantão, no Distrito de Mirantão, do Município de Bocaina de Minas - MG., conforme…
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 57/2024 Inexigibilidade nº 11/2024 Objeto: Contratação da empresa F. Pinheiro Lopes - ME para Apresentação de um show da Banda 08 Segundos, no dia 26 de julho de 2024, às 23:30h, na Tradicional Festa de Mirantão, no Distrito de Mirantão, do Município de Bocaina de Minas - MG., conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O(a) Sr.(a) Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Publique-se na forma do Par…