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TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 09/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024 Objeto: Locação de imóvel para instalação do Conselho Tutelar, conforme condições e especificações contidas neste termo de referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima d…
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 09/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024 Objeto: Locação de imóvel para instalação do Conselho Tutelar, conforme condições e especificações contidas neste termo de referência. O Sr. Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso v da Lei Federal nº 14.133/2021 para locação de imóvel situado na Rua Intendente Mário Benfica, 80, Centro, Bocaina de Minas, de propriedade da Senhora Maria Alves Vilela Maciel, inscrita no CPF sob o nº 007.266.046-58 no valor mensal de R$ 750…