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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 064/2025 Inexigibilidade nº 11/2025 Objeto: Locação de imóvel para instalação do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O Sr Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições le…
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Processo nº 064/2025 Inexigibilidade nº 11/2025 Objeto: Locação de imóvel para instalação do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O Sr Luzimar de Moura Benfica, Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Bocaina de Minas, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/21, para contratação direta do Sr. Stefan Alexander Rohr - CPF 874.XXX.XXX-53, visando a Locação de imóvel para instalação do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, com o valor do aluguel…